Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq228361
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento:
- Ado Ministério Público, em sede de inquérito civil.
- Bdo ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.
- Cda autoridade policial, durante a investigação criminal.
- Ddo Ministério Público, somente após o recebimento da denúncia no processo penal.