Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq228363
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Não tem legitimidade para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade:
- Aconfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- Ba Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Ca Mesa do Senado Federal.
- DDefensor Público-Geral da União.