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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq228366
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Em relação às competências constitucionais dos municípios, assinale a opção correta.
  1. ACabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  2. BNão cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  3. CManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
  4. DCompete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação federal sobre a matéria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

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