Questão de Legislação Estadual — Geral — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq228510
- Banca
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Especialista - Pediatria
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre prevê preceitos sobre a Saúde. À luz desses preceitos, assinale a alternativa correta.I. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação apenas da União, prover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e recuperação.II. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município sua normatização e controle, devendo a execução ser feita única e exclusiva pelos órgãos públicos.III. É possível a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Município, desde que os serviços sejam contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.IV. Fica expressamente vedada, nos serviços de saúde, no âmbito do Município, qualquer experimentação de substâncias, drogas ou meios anticoncepcionais que atentem contra a saúde, não sejam de pleno conhecimento dos usuários, nem sofram a fiscalização do Poder Executivo e dos órgãos representativos da população.Quais estão corretas?
- AApenas I, II e III.
- BApenas I, II e IV.
- CApenas IV.
- DTodas estão corretas.
- ENenhuma está correta.