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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq228511
Banca
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Médico Especialista - Pediatria
Assinale a alternativa correta, com base nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, que tratam dos princípios constitucionais quanto à saúde:
  1. AA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  2. BA União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
  3. CA assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.
  4. DÉ permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
  5. EA destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos será permitida na forma da lei.
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GabaritoA — A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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