Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Toledo - PR 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq228538
- Banca
- Prefeitura de Toledo - PR
- Órgão
- Prefeitura de Toledo - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:
- ADeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- BO prefeito municipal estiver licenciado.
- CNão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- DNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- EO Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.