Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq228664
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos
A Lei nº. 6626, de 12 de dezembro de 2013, que versa sobre o consumo de bebidas nos transporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos:
- Anos transportes coletivos de passageiros apenas concedidos e nos veículos particulares em áreas urbanas.
- Bpúblicos ou privados, de transporte coletivo de passageiros autorizados permitidos ou concedidos.
- Cnos transportes coletivos de passageiros apenas naqueles de regime de permissão e nos escolares.
- Dmotorizados e não motorizados e a propaganda deste tipo de bebida no interior e exterior do veículo.