Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2016
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq229230
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime punido com a seguinte pena:
- Adetenção, de três a cinco anos
- Breclusão, de um a quatro anos
- Cdetenção, de seis meses a dois anos
- Dreclusão, de um a cinco anos