Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — Quadrix 2016
Direito ConstitucionalHabeas Data
- Código
- qq229298
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFB
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (por meio do Diário Oficial Federal) como na estadual (por meio do Diário Oficial Estadual) ou municipal (por meio do Diário Oficial do Município). A Publicidade deve ter objetivo educativo, informativo e de interesse social, não podendo ser utilizados símbolos, imagens etc. que caracterizem a promoção pessoal do Agente Administrativo. A Publicidade, ao mesmo tempo que inicia os atos, também possibilita àqueles que deles tomam conhecimento, utilizarem os remédios constitucionais contra eles. Assim, com base em diversos incisos do art. 5° da CF, o interessado poderá usar o(a):I. Direito de Petição.II. Mandado de Segurança.III. Ação Popular.IV. Habeas Data.V. Habeas Corpus.Pode-se afirmar que:
- Atodas estão corretas.
- Bsomente I, II e III estão corretas.
- Csomente I e II estão corretas.
- Dsomente II e III estão corretas.
- Esomente III, IV e V estão corretas.