Questão de Legislação Federal — Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica — Quadrix 2016
Legislação FederalLei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Código
- qq229433
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Fiscal
O art. 13º, da Resolução Normativa CFA nº 446/14, estabelece que a toda verificação de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de Administrador deve-se instaurar processo para a devida apuração. Em relação à instrução de tal processo, está incorreto afirmar que:
- Ao Fiscal que concluir pela existência de violação de preceito da legislação deve proceder à autuação do infrator, sob pena de responsabilidade administrativa.
- Bo processo inicia-se com a juntada de ofícios, intimação, notificação e/ou auto de infração.
- Co auto de infração deverá conter obrigatoriamente, entre outros itens, o valor da multa exigida.
- Da parte poderá apresentar defesa, no prazo limite de 2 (dois) dias úteis posteriores à autuação, em petição escrita.
- Eos interessados podem apresentar suas petições e documentos que as instruírem, em duas vias impressas, a fim de que uma delas lhes seja devolvida devidamente autenticada pelo CRA, valendo como comprovante de entrega das petições e dos documentos.