Questão de Legislação Federal — Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica — Quadrix 2016
Legislação FederalLei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Código
- qq229439
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Fiscal
O Registro Profissional Remido aos profissionais registrados no âmbito do Sistema CFA/CRAs foi instituído pela Resolução Normativa CFA nº 453/14. A referida resolução estabelece que, para tanto, entre outros requisitos, tais profissionais devem:
- AHomem: ter idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs; Mulher: ter idade igual ou superior a 60 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.
- Bassinar termo aceitando que, embora seu vínculo vá ser mantido com o CRA em que se encontra inscrito, haverá perda de alguns direitos assegurados na legislação atinente à profissão, como os de votar e de ser votado.
- CHomem: ter idade igual ou superior a 55 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs; Mulher: ter idade igual ou superior a 50 anos e 25 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.
- Dcomprovar que é tecnólogo ou bacharel em determinada área da Administração e que nunca exerceu a profissão.
- Ecomprovar que, até então, nunca havia contribuído para o Sistema CFA/CRAs.