Questão de Legislação Federal — Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica — Quadrix 2016
Legislação FederalLei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Código
- qq229445
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Fiscal
A Resolução Normativa CFA nº 446/14 veda ao Fiscal dos Conselhos Regionais de Administração:
- Aser Responsável Técnico por empresa que não esteja registrada no CRA.
- Bexibir a Carteira de Identificação Funcional, expedida pelo Conselho Regional, quando em exercício das atividades de seu cargo.
- Creceber qualquer valor pecuniário em nome do Conselho Regional de Administração, bem como emitir recibo.
- Dlavrar autos de infração, notificações e multas, devendo se restringir, quando constatar infringência à legislação profissional do Administrador, a emitir relatório para encaminhamento às autoridades competentes.
- Eparticipar de atividade político-profissional, a não ser que referente aos cargos eletivos dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.