Questão de Legislação Federal — Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica — Quadrix 2016
Legislação FederalLei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Código
- qq229448
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Fiscal
A Resolução Normativa CFA nº 462/15 estabelece que a licença de registro profissional pode ser requerida pelo profissional, mediante o pagamento de taxa, quando, entre outras situações:
- Afor aposentado e comprovar essa condição, podendo, nesse caso, depois de licenciado, permanecer atuando como Administrador somente se tratar-se de um contrato de prestação de serviços temporários.
- Bfor ausentar-se do País, desde que pelo período máximo de 6 (seis) meses, devendo apresentar declaração ou outro documento que comprove o fato.
- Cfor acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 1 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CRA julgar convenientes.
- Dem decorrência da assunção de cargo ou função cujas atividades, ainda que específicas aos campos de atuação privativos do Administrador e seus desdobramentos/conexos, tenham outra denominação que não “Administrador”.
- Ecomprovar que está desempregado por prazo superior a 1 (um) ano, devendo, nesse caso, depois de decorridos ao menos os 12 (doze) meses estabelecidos, declarar de próprio punho tal condição.