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Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — Quadrix 2016

Legislação de TrânsitoCompetência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
Código
qq229683
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-GO
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Motorista
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), compete ao CONTRAN, exceto:
  1. Aestabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo.
  2. Bresponder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.
  3. Cdirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
  4. Dnormatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
  5. Eaprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

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