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Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — Quadrix 2016

Direito PenalLei penal no tempo
Código
qq229916
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 7ª Região (DF)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Agente de Orientação e Fiscalização
Sobre a aplicação da lei penal, considerando o disposto no Título I do Código Penal, assinale a alternativa que não está correta.
  1. ANão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
  2. BConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
  3. CAplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
  4. DOs crimes contra a vida do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, se cometidos no Brasil, e sujeitos à lei estrangeira, se cometidos no exterior.
  5. EConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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GabaritoD — Os crimes contra a vida do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, se cometidos no Brasil, e sujeitos à lei estrangeira, se cometidos no exterior.

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