Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Quadrix 2016
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq230044
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMAM
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação à aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.I. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, notadamente por deliberação do Supremo Tribunal Federal.II. De acordo com o Código Penal, desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia. Logo, ninguém pode ser condenado, por exemplo, ao cumprimento de uma pena que tenha duração de um mês e seis horas.III. As regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, mesmo nos casos de omissão legislativa.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, somente.
- BI e III, somente.
- CII, somente.
- DIII, somente.
- Enenhuma.