Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — Quadrix 2016
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qq230052
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMAM
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Com relação ao tema, nos termos do próprio texto constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que não está correta.
- AO mandado de injunção poderá ser ajuizado por qualquer pessoa cujo exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado por falta de norma reguladora da Constituição Federal.
- BApesar da ausência de previsão expressa da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela possibilidade de mandado de injunção coletivo.
- CO sujeito passivo no mandado de injunção será somente a pessoa estatal. Os particulares não possuem legitimidade passiva ad causam, pois não lhes compete o dever de emanar as normas reputadas essenciais ao exercício do direito vindicado pelos impetrantes.
- DSe a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deverá ser ajuizado em face do Congresso Nacional, mesmo se a iniciativa da lei for privativa do Presidente da República.
- ECompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.