Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq230060
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMAM
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.
- AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- BO ordenamento jurídico brasileiro não contempla o direito de secessão. Qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal.
- CDe acordo com a doutrina majoritária, a Constituição Federal de 1988 alçou o município a entidade federativa, tratamento que não dispõe de correspondência em nenhuma das constituições anteriores.
- DNos termos da Constituição de 1988, não é possível a criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado existente.
- EOs territórios Federais integram a União, e sua criação; transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.