Questão de Direito Sanitário — Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 — Quadrix 2016
Direito SanitárioLei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
- Código
- qq231072
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 15ª Região (AL)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Agente Fiscal
Segundo a Lei nº 8080/90, analise as seguintes afirmativas.I. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.II. Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento, por sua natureza, prescinde de previsão na respectiva proposta orçamentária.III. É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, somente.
- BII e III, somente.
- CI e III, somente.
- DI, somente.
- Etodas.