Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — Quadrix 2016
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq231083
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 15ª Região (AL)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Agente Fiscal
São regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Lei nº 1.171/94, dentre outras:
- Atoda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, implicando, necessariamente, a desordem nas relações humanas.
- Ba publicidade de todo ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, vedada, em quaisquer circunstâncias, a decretação de sigilo.
- Ca noção de moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o legal e o ilegal.
- Do servidor público deverá, sempre que possível, se pautar pela conduta ética; assim, terá que decidir tão somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno.
- Eo trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo a seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.