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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Quadrix 2016

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq231107
Banca
Quadrix
Órgão
CRQ 18° Região - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO direito a imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular.
  2. BA imunidade que recai sobre os templos de qualquer culto, nos termos da doutrina, representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.
  3. CA imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
  4. DA imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais no que atina ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
  5. ENo que diz respeito ao IPTU, não podem os municípios impor tributação sobre os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos).
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GabaritoC — A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

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