Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq231127
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 18° Região - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
- A20 dias a contar da sua ciência.
- B15 dias a contar da sua ciência.
- C10 dias a contar da sua ciência.
- D8 dias a contar da sua ciência.
- E5 dias a contar da sua ciência.