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Questão de Legislação Federal — Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico — Quadrix 2016

Legislação FederalLei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico
Código
qq231138
Banca
Quadrix
Órgão
CRQ 18° Região - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base na Lei nº 2.800/56, assinale a alternativa correta.
  1. AO Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimonial.
  2. BO Conselho Federal de Química será constituído apenas de brasileiros natos e sua sede será no Distrito Federal.
  3. CO mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos será honorífico e durará 2 (dois) anos.
  4. DOs Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas para a execução da presente lei.
  5. EO Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas para a execução da presente lei.

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