Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Quadrix 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq231482
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
[...] conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.(Constituição Federal de 1988)Considerando o texto constitucional acima indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o aludido remédio constitucional, assinale a alternativa incorreta.
- AO mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida; ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada.
- BO particular não está obrigado a exaurir a via administrativa para utilizar-se do mandado de segurança, afinal o Judiciário não pode se furtar do exame de qualquer lesão de direito.
- CNos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- DDe acordo com a doutrina majoritária, e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança observa prazo decadencial de 120 dias, contados a partir da data em que o interessado tiver conhecimento do ato a ser impugnado.
- ENos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.