Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — Quadrix 2016
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- qq231485
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente ao Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.
- AO controle concentrado de constitucionalidade, também conhecido como controle por via de ação, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição.
- BO Presidente da República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade.
- CO Congresso Nacional pode rejeitar medida provisória, com base em inconstitucionalidade apontada no parecer da comissão temporária mista, exercendo, assim, controle preventivo de constitucionalidade.
- DDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois trata-se de ato normativo perfeito e acabado, apesar do caráter temporário.
- EA inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo produzido, possibilitando controle repressivo de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, neste caso, apenas pelo método concentrado.