Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — Quadrix 2016
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq231534
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei nº 10.216/2001, o responsável técnico do estabelecimento de saúde mental deve comunicar os casos de internação psiquiátrica involuntária ao:
- AJuiz de direito, no prazo de 24 horas.
- BJuiz de direito, no prazo de 72 horas.
- CMinistério Público Estadual, no prazo de 72 horas.
- DMinistério Público Estadual, no prazo de 48 horas.
- EConselho Regional de Psicologia, no prazo de 24 horas.