Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — Quadrix 2016
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq231558
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 18° Região - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:I. ressarcimento integral do dano, se houver;II. perda da função pública;III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.Pode-se afirmar que:
- Asomente uma das afirmativas está correta.
- Bsomente duas das afirmativas estão corretas.
- Csomente três das afirmativas estão corretas.
- Dtodas estão corretas.
- Enenhuma está correta.