Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq231559
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 18° Região - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 (Lei de acesso a informação) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para os efeitos dessa Lei, considera-se:I. qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;II. qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino;III. qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.As definições acima correspondem, respectivamente, à:
- Aprimariedade, integridade, autenticidade.
- Bintegridade, autenticidade, primariedade.
- Cintegridade, primariedade, autenticidade.
- Dautenticidade, integridade, primariedade.
- Eautenticidade, primariedade, integridade.