Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — Quadrix 2016
Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
- Código
- qq231560
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 18° Região - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Na aplicação das penas disciplinares definidas na Lei nº 8.027/90 (Código de Ética do Servidor Público), serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição. Sobre as penalidades, analise as afirmativas e assinale a que está incorreta.
- AA competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
- BOs atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.
- CA penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
- DA aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.
- EA demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dois anos.