Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — RHS Consult 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq231573
- Banca
- RHS Consult
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De modo geral, com relação à competência tributária, pode-se afirmar:
- AA atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.
- BA competência tributária é delegável, inclusive atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
- CA atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física de direito privado.
- DA atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
- EO cometimento constitui delegação de competência a pessoas de direito público do encargo de arrecadar tributos.