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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — RHS Consult 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
Código
qq231582
Banca
RHS Consult
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a Lei nº 13.105/2015, quanto ao ato das partes, pode-se afirmar:
  1. AOs atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.
  2. BOs atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.
  3. CAs partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
  4. DA desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
  5. EÉ permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.
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GabaritoD — A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

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