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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — RHS Consult 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Resposta do Réu e Revelia
Código
qq231586
Banca
RHS Consult
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Quanto à contestação, com base na Lei nº 13.105/2015, pode-se afirmar:
  1. AHavendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação não pode ser protocolada no foro de domicílio do réu.
  2. BA contestação pode ser submetida à livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.
  3. CReconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória não pode ser considerado prevento.
  4. DAlegada a incompetência nos termos da lei em questão, será suspensa a realização da audiência, desde que de conciliação.
  5. EDefinida a competência, o advogado competente deve designar nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.
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GabaritoB — A contestação pode ser submetida à livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.

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