Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — RHS Consult 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq231588
- Banca
- RHS Consult
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Dentre as espécies normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tem-se a lei complementar, sobre a qual pode-se afirmar:
- AApesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade.
- BTrata-se de uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
- CÉ ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, destinado a regular matéria de competência privativa do Senado Federal.
- DSó pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal.
- EConstitui atos normativos primários e dispõe sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional.