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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — RHS Consult 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq231590
Banca
RHS Consult
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o direito de petição, pode-se afirmar:
  1. ASeu exercício exige endereçamento ao órgão competente.
  2. BNão possui eficácia constitucional.
  3. CSua finalidade, é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público.
  4. DPode ser utilizado como sucedâneo da ação penal.
  5. ESua análise depende do pagamento de taxas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Sua finalidade, é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público.

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