Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — Serctam 2016
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qq233134
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca do procedimento de reconhecimento de usucapião extrajudicial, marque a alternativa correta.
- ASem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca onde reside o interessado.
- BO pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião deve necessariamente estar instruído com planta e memorial descritivo, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, não sendo necessárias as certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.
- CÉ facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
- DO oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros, eventualmente, interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.
- EA rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião.