Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — Serctam 2016
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qq233140
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, marque a opção correta:
- Anão é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
- Bnão é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
- Cnão é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- Da contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, não é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
- Enão é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.