Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Serctam 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq233142
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:
- Aa definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento do Prefeito Municipal são da competência legislativa privativa do Município.
- Bé competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- Cnão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- Do serviço de iluminação pública municipal só pode ser remunerado mediante taxa.
- Ea taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola a Constituição Federal.