Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Serctam 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq233143
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:
- Asó por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
- Bcompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- Ccompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
- Da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta, viola a Constituição Federal.
- Ecompete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da Ministério Público do Distrito Federal.