Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Serctam 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq233144
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:
- Asuplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
- Bcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Dpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
- Esuplementar a legislação federal e a estadual de proteção do patrimônio histórico-cultural local.