Questão de Direito Civil — Parte Geral — Serctam 2016
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq233198
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
Julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.I- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.II- Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.III- Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.IV- Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências do Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo para tal fim.V- Ainda que o indivíduo não tenha patrimônio suficiente para garantia dos débitos anteriores, poderá instituir bem de família voluntário.
- ATodos os itens são incorretos.
- BTodos os itens estão corretos.
- COs itens I e II estão certos e os itens IV e V errados.
- DApenas o item III está correto.
- EOs itens II, III e IV estão errados.