Questão de Direito Civil — Parte Geral — Serctam 2016
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq233199
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
Acerca de domicílio, julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.I- A mudança de domicílio opera-se com a transferência da residência aliada à intenção manifesta de o alterar. A prova da intenção resulta do que declarar a pessoa às municipalidades do lugar que deixa e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, a própria mudança, com as circunstâncias que a determinaram.II- Em regra, o domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou, então, se possuir filiais em diversos lugares, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.III- O critério legal para fixação do domicílio das pessoas jurídicas de direito público sempre se identifica com a regra adotada para determinar a competência de foro ou territorial.IV- O domicílio do servidor público é o lugar onde exerce suas funções permanentemente. A assunção em cargos comissionados ou funções de simples confiança, de caráter transitório, não implicam alteração do domicílio anterior.V- O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
- AOs itens II e III estão errados.
- BTodos os itens estão errados.
- CO item II está certo e os itens IV e V errados.
- DApenas o item V está correto.
- EOs itens II e IV estão corretos.