Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Serctam 2016
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq233200
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
Marque a alternativa correta.
- AQuando inexiste lei a aplicar diretamente ao caso, deve o magistrado se valer de outras fontes do Direito para encontrar a regra que efetivamente deve disciplinar a relação jurídica submetida à sua apreciação. Portanto, na forma do art. 4º da LINDB, nesses casos, o juiz decidirá de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais do direito, não se admitindo nenhuma outra forma supletiva de integração normativa.
- BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
- CA lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- DSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.
- ESe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.