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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Jurisdição — Serctam 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Jurisdição
Código
qq233202
Banca
Serctam
Órgão
Prefeitura de Quixadá - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assistente Jurídico
Analise os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.I- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, considerando-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.II- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil e quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.III- Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.IV- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.V- A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira, quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
  1. AAs cinco assertivas são falsas.
  2. BTodas as assertivas são verdadeiras.
  3. CHá duas assertivas falsas e três verdadeiras.
  4. DHá duas assertivas verdadeiras e três falsas.
  5. EHá apenas uma assertiva falsa.
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GabaritoB — Todas as assertivas são verdadeiras.

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