Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Serctam 2016
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq233205
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
Julgue os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.I- O princípio da legalidade tributária comporta atenuação ou mitigações.II- Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, por exemplo, a base de cálculo pode ser atualizada mediante Decreto do Prefeito, ainda, que o índice da atualização seja um pouco superior ao da inflação oficial do governo.III- A atualização monetária do tributo, quando obedecer aos índices oficiais de correção de dado período, devida e publicamente revelados, caracteriza-se inequívoca atualização e não aumento disfarçado de tributo.IV- Divulgado o índice oficial da inflação no ano de 2015, em 15% (quinze por cento). O Prefeito do Município da Cidade X corrigiu, em 31/12/2015, mediante Decreto, a base de cálculo do IPTU em 10% (dez por cento). A nova base de cálculo passou a vigorar em 1º/1/2016. Esta medida é inconstitucional, pois fere o princípio da legalidade estrita e o da anterioridade tributária.V- Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
- AOs itens I, III e V estão corretos.
- BApenas os itens II e III estão corretos.
- COs itens I, II, III e V estão errados.
- DOs itens I, II, III, IV e V estão corretos.
- EO item V está errado.