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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Serctam 2016

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq233206
Banca
Serctam
Órgão
Prefeitura de Quixadá - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assistente Jurídico
Segundo os princípios constitucionais tributários, marque a opção correta:
  1. ANorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
  2. BViola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
  3. CDecisão que declara devida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
  4. DA Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
  5. EÉ constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
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GabaritoB — Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

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