Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Serctam 2016
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq233210
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:
- AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
- BO salário mínimo, fixado em lei, refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
- CCabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- DÉ constitucional a lei que prevê a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- EÉ constitucional a lei municipal que prevê modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.