Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Quixadá (Ceará) — Serctam 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Quixadá (Ceará)
- Código
- qq233281
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública, direta, autárquica e fundacional:
- AVencimento base inferior ao salário mínimo nacional, dependendo da jornada de trabalho.
- BDécimo quarto vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- CRemuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.
- DRepouso semanal não remunerado
- EPolítica de recursos humanos, que garanta reciclagem periódica e incentivo ao aperfeiçoamento profissional.