Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — Serctam 2016
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qq233291
- Banca
- Serctam
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A prescrição é o instrumento no qual se apoia a dispensação. Deve cumprir os aspectos legais contidos na Lei nº 5.991/73 e na Resolução ANVISA, n° 10/01. O art. 35 da Lei 5.991/73 estabelece como um dos quesitos para que a receita seja aviada:
- AEstiver expressamente escrita à tinta azul, em vernáculo por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e sistema de pesos e medidas.
- BContiver nome e endereço residencial do prescritor.
- CContiver descrito o modo de usar o medicamento.
- DContiver a data e assinatura do paciente, endereço da residência, e apresentar documento com foto.
- EApenas o endereço do consultório ou da residência onde o paciente foi atendido sem necessidade do número de inscrição no respectivo conselho profissional.