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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Quixadá (Ceará) — Serctam 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Quixadá (Ceará)
Código
qq233492
Banca
Serctam
Órgão
Prefeitura de Quixadá - CE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Cadastro
Ainda sobre Legislação Territorial pode-se afirmar que o “Habite-se”:
  1. AÉ o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica estar o projeto aprovado, autorizando o início da obra.
  2. BÉ o documento público expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município que certifica que o imóvel está pronto para ser comercializado.
  3. CÉ o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica se o imóvel é urbano ou rural.
  4. DÉ o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado e que autoriza o uso da edificação.
  5. EÉ o documento expedido pelo Poder Poder Judiciário que certifica se o imóvel é urbano ou rural.
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GabaritoD — É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado e que autoriza o uso da edificação.

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