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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Quixadá (Ceará) — Serctam 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Quixadá (Ceará)
Código
qq233529
Banca
Serctam
Órgão
Prefeitura de Quixadá - CE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Higiene Bucal
Assinale a única alternativa correta no que se refere à ajuda de custo, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.
  1. AAjuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor conforme se dispuser em regulamento, podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses.
  2. BSerá concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
  3. CNão será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.
  4. DA ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.
  5. EO servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 10 (dez) dias.
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GabaritoD — A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.

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